x
x
x
Lei Mun. Sinop/MT 885/05 - Lei do Município de Sinop/MT nº 885 de 29.11.2005

DOM-Sinop: 29.11.2005

Dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a realização de projetos esportivos no município de Sinop - Mato Grosso.


NILSON LEITÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir no âmbito do município de Sinop, incentivo fiscal às empresas que patrocinarem o Esporte Amador.

Art. 2º Terão direito ao incentivo os projetos que abrangerem as seguintes áreas:

I - formação esportiva de base em escolinhas de iniciação para atletas menores;

II - manutenção de selecionados e equipes que representem a cidade de Sinop em campeonatos, torneios e eventos de âmbito regional, estadual, nacional e internacional;

III - manutenção de atletas que disputem modalidades olímpicas e residam na cidade de Sinop;

IV - realização de eventos esportivos que destaquem o Município em âmbito regional, estadual, nacional ou internacional.

Art. 3º O incentivo fiscal referido no caput do Art. 1º, corresponderá ao recebimento por parte do empreendedor de qualquer modalidade esportiva amadora, seja através de doações, patrocínios e investimentos, de certificados expedidos pelo Poder Executivo Municipal, correspondentes ao valor do incentivo autorizado.

Art. 4º Os portadores dos certificados poderão usá-los para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no percentual correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor devido a cada incidência desses tributos.

Parágrafo único. O valor de face dos certificados corresponderá á 100% (cem por cento) do incentivo que o beneficiário terá direito.

Art. 5º O Poder Executivo fixará anualmente o valor que deverá ser usado como incentivo esportivo, que não poderá ser inferior a 3% (três por cento) nem ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?