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Lei Mun. Sinop/MT 2.441/17 - Lei do Município de Sinop/MT nº 2.441 de 19.06.2017

DOM-Sinop: 27.06.2017

(Promove alterações na Lei nº 885/2005, que Dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a realização de projetos esportivos no município de Sinop - Mato Grosso, e dá outras providências.)


ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Esta Lei promove alterações na Lei nº 885/2005, de 29 de novembro de 2005, que trata do incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos no Município.

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 885/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O incentivo de que trata a presente Lei terá como limite mínimo 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e limite máximo de 2% (dois por cento) da receita prevista para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fixará anualmente, através de Decreto, o valor que deverá ser utilizado como incentivo ao esporte.".

Art. 3º A redação do art. 8º da Lei nº 885/2005 passa a vigorar conforme abaixo especificado:

"Artigo 8º Os munícipes que pagarem os impostos parceladamente também poderão ser beneficiários da presente Lei, cabendo à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamentos definir, com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, a operacionalização do sistema.".

Art. 4º O art. 12 da Lei nº 885/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Participarão da Comissão, com igual número de suplentes:

I - 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, assim discriminados:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e ( continua ... )

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