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LC Mun. Maracaju/MS 122/17 - LC - Lei Complementar do Município de Maracaju/MS nº 122 de 26.05.2017

DOM-Maracaju: 14.06.2017

(Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 9/2001, Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Maracaju-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Maracaju-MS, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV e letras "a", "b", "c" "d" e "e" ao artigo 132 da Lei Complementar nº 009/2001, de 26.12.2001, alterado pela Lei Complementar nº 022/2004 de 22.11.2004, com a seguinte redação:

"Artigo 132. (...)

IV - a prestação de serviços realizados por fundações sem fins lucrativos e que se dedicam à pesquisa e difusão de tecnologias, e tenham como finalidade a promoção de estudos, pesquisas e desenvolvimento técnico, científico e educacional, e preencham os seguintes requisitos:

a) não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título que possa representar rendimento, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários;

b) aplique integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

d) desenvolva somente atividades vinculadas à finalidade da instituição.

e) possua titulo de utilidade pública municipal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju-MS, aos vinte e seis dias do mês de maio de 2017.

MAURILIO FERREIRA AZAMBUJA ( continua ... )

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