x
x
x
AN SMF/Votorantim - SP 1/16 - AN - Ato Normativo SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Votorantim - SP nº 1 de 31.08.2016

DOM-Votorantim: 02.09.2016

Dispõe sobre o reconhecimento de crédito, autorização para compensação e dá outras providências.


CÉLIO SALVETTI, Secretário de Finanças, considerando o disposto no Código Tributário Municipal - CTM (Lei 1602/01 e alterações) e o Decreto nº 4705/14, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com base nas regras previstas no art. 100, I e II, do CTN (Código Tributário Nacional) e nos arts. 6º, I e II, e 329, I, do CTM (Código Tributário Municipal),

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos administrativos tributários relativos ao reconhecimento de indébitos tributários, decorrentes de pagamentos indevidos efetuados pelo sujeito passivo e enquadrados nos termos do art. 165, I, CTN, poderão ser resolvidos diretamente pela autoridade fiscal, desde que o mérito se restrinja apenas a questões objetivas e que sejam observados requisitos da legislação específica.

§ 1º. Entende-se por questões objetivas, para fins deste ato, o reconhecimento de indébito decorrente de pagamentos em duplicidades e/ou recolhimentos de valores em contrariedade com as normas estabelecidas, os quais não são considerados pagamentos para fins jurídicos, ou seja, que não são capazes de ocasionar a respectiva extinção do crédito tributário.

§ 2º. Fica vedada a resolução de mérito pela autoridade fiscal quando se tratar de matéria que envolva análise sobre a incidência ou não, bem como sobre a exigibilidade de tributos e outros créditos.

Art. 2º O reconhecimento de indébito e autorização para compensação e/ou repetição, pela autoridade fiscal, somente serão possíveis, desde que devidamente comprovado o ingresso aos cofres públicos dos respectivos valores recolhidos e juntados aos autos os comprovantes originais de pagamento, salvo se se tratar de recolhimento efetuado através da Internet, quando deverá ser apresentada cópia da respectiva operação, observadas, em qualquer caso, as demais exigências da Lei 2023/2008 e seu regulamento.

§ 1º. Uma vez reconhecido crédito a favor do sujeito passivo e existindo débito do mesmo junto à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?