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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 43.325/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 43.325 de 28.06.2017

DOM-Rio de Janeiro: 29.06.2017

(Altera o Decreto Rio nº 42.928/2017, que regulamenta o art. 199 da Lei nº 691/1984, para aplicação da compensação entre créditos tributários do ISS e créditos de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e de assistência médica nas hipóteses que especifica.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto Rio nº 42.928, de 09 de março de 2017.

Regulamenta o art. 199 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação da compensação entre créditos tributários do ISS e créditos de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e de assistência médica nas hipóteses que especifica.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º A ementa do Decreto Rio nº 42.928, de 09 de março de 2017, fica alterada, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Regulamenta o art. 199 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação da compensação entre créditos tributários do ISS e créditos de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, de assistência médica, bem como de operadoras de planos de saúde, nas hipóteses que especifica. (NR)"

Art. 2º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto Rio nº 42.928, de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica autorizada a compensação de até 70% (setenta por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido no âmbito de cada processo de cobrança pelos sujeitos passivos prestadores de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, bem como de operadoras de planos de saúde, observados os requisitos e condições previstos neste ( continua ... )

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