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Lei Mun. Maceió/AL 6.677/17 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.677 de 28.06.2017

DOM-Maceió: 29.06.2017

(Altera e revoga dispositivo da Lei nº 4.486/1996, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Maceió, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera e revoga dispositivo da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado (NR) o caput do artigo 238 da Lei nº. 4.486, de 28 de Fevereiro de 1996, revogado o parágrafo primeiro e acrescido o parágrafo nono, conforme a seguinte redação:

"Artigo 238. O número de parcelas, mensais e consecutivas, que serão no máximo de até 120(cento e vinte), os valores mínimos de cada parcela e demais critérios, em qualquer caso, serão definidos por Decreto do Poder Executivo.

§ 1º. (REVOGADO)

§ 9º. O vencimento das parcelas dar-se-á na forma e prazos previstos em ato da Secretaria Municipal de Economia - SEMEC. (AC)"

Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 28 de Junho de 2017.

RUI SOARES PALMEIRA

Prefeito de ( continua ... )

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