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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.641/17 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.641 de 28.06.2017

DOM-Belo Horizonte: 29.06.2017

(Altera o Decreto nº 14.183/2010, que instituiu o Programa Esporte para Todos.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 14.183/2010.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O benefício será concedido aos imóveis utilizados para a prática de atividades desportivas e recreativas pertencentes às entidades a que se refere o art. 1º deste Decreto e está condicionado ao cumprimento das determinações estabelecidas em termos de adesão firmados para esse fim, observados os critérios orientadores previstos neste Decreto.". (NR)

Art. 2º O caput e o § 1º do art. 4º do Decreto nº 14.183/2010 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Políticas Sociais, em conjunto ou isoladamente, conforme dispuser o termo em cada caso, realizar a aprovação do cumprimento das obrigações assumidas perante o Poder Público para efeito da concessão do desconto de que trata este Decreto.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer enviará à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 15 (quinze) de dezembro do exercício anterior ao do lançamento do IPTU sobre o qual incidirá o benefício, a listagem dos imóveis favorecidos pelo desconto.". (NR)

Art. 3º O parágrafo único do ( continua ... )

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