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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.092/17 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.092 de 28.06.2017

DOM-Goiânia: 28.06.2017

Regulamenta a Lei 9.986, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para as igrejas de qualquer culto que funcionam em imóveis alugados.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII do art. 115, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.986, de 27 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º A isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis onde estejam regularmente instalados os templos religiosos de qualquer culto, respectivos estacionamentos, casa para moradia de sacerdote, mantida financeiramente pela igreja, ou qualquer outro imóvel locado pela entidade, desde que ligado à atividade religiosa, obedecerá ao previsto na Lei 9.986, de 27 de dezembro de 2016 e neste Decreto.

Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 2º O pedido de isenção deverá ser dirigido ao Secretário Municipal de Finanças e instruído com a seguinte documentação:

I - requerimento formulado pelo titular do direito ou por quem dele fizer às vezes;

II - procuração simples e cópia dos documentos pessoais do requerente ou de seu representante legal;

III - cópia da ata de criação da entidade religiosa registrada em cartório;

IV - cópia dos estatutos sociais com registro em cartório;

V - cópia do contrato de locação, de cessão ou de comodato, devendo neste constar a responsabilidade pelo pagamento do IPTU em nome da igreja locatária, cessionária ou comodatária;

VI - ata de eleição da diretoria da entidade religiosa;

VII - declaração de uso do imóvel para propiciar a atividade religiosa do ente requerente;

VIII - declaração de próprio punho, firmada pelo representante legal da igreja requerente, atestando que o imóvel, objeto do pedido de isenção, é utilizado para as finalidades essenciais previstas no ( continua ... )

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