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Port. Norm. SMF/Belo Horizonte - MG 12/17 - Port. Norm. - Portaria Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 12 de 29.06.2017

DOM-Belo Horizonte: 29.06.2017

Dispõe sobre o Credenciamento de Instituições Financeiras interessadas em proceder a Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso da sua atribuição, prevista no inciso III do Parágrafo Único do artigo 112 da Lei Orgânica do Município, observado o Decreto Municipal nº 10.710 de 28 de julho de 2001, e considerando a necessidade uniformizar o credenciamento de instituições financeiras interessadas em proceder a arrecadação de receitas municipais, bem como de consolidar a sua legislação,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS

Seção I
Do Objeto

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de serviços de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO DE AGENTES ARRECADADORES

Seção I
Do Credenciamento de Agentes Arrecadadores

Art. 2º Os tributos e demais receitas municipais serão recebidos por Agentes Arrecadadores credenciados em Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Poderão candidatar-se ao credenciamento quaisquer instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de Banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo e Cooperativa de Crédito, que tenham instalações ou venham a se instalar no Município de Belo Horizonte em até 30 (trinta) dias de seu credenciamento, não sendo ( continua ... )

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