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Res. Sec. Faz. - AM 22/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 22 de 23.06.2017

DOE-AM: 28.06.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 28.06.2017.

Altera a Resolução nº 0034/2014-GSEFAZ, que disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de relacionar os contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os dispositivos abaixo relacionados à Resolução nº 0034/2014-GSEFAZ, de 18 de novembro de 2014, que disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, com as seguintes redações:

I - o § 2º ao art. 1º, ficando renumerado o parágrafo único para § 1º:

"§ 2º. Ficam obrigados à emissão do documento de que trata o inciso II do caput deste artigo, exclusivamente em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Resolução";

II - o Anexo Único:

( continua ... )
ITEM EMPRESA CNPJ CCA

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