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Res. COINDICE/ICMS - GO 131/17 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 131 de 13.06.2017

DOE-GO: 29.06.2017

Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2017, conforme decisão judicial destacada.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando o Ofício nº 1256/2017 - GAB, da Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos - SECIMA e Ofício OCD nº 014/2017 - PPMA, da Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente, que informou ter sido deferida a suspensão da antecipação de tutela deferida na Ação Declaratória nº 201700600260, requerida pelo Município de Aparecida do Rio Doce, por força de tutela recursal proferida no agravo de instrumento nº 5126501.92.2017, interposto pelo Estado de Goiás, em que foi determinada a exclusão do Município de Aparecia do Rio Doce do rol dos municípios contemplados na divisão do percentual do chamado "ICMS Ecológico", em sua pontuação máxima, ou seja, pelo menos 06 (seis) dos critérios ambientais elencados pela Lei Complementar nº 90/11, entendendo haver perigo de dano em decorrência da repercussão financeira da decisão agravada e, também, de que o Município quedou-se inerte ao atendimento das diligências que lhe foram solicitadas pela SECIMA no processo de cadastramento de unidade de conservação;

Considerando o Ofício - OCD nº 22/2017/AS, da Advocacia Setorial da SECIMA, que informou ter sido reformada a liminar deferida no Mandado de Segurança nº 5037375.31.2017, que havia beneficiado o município de Buriti Alegre com a sua inclusão no rol dos municípios participantes da divisão do ICMS Ecológico;

Considerando o que determina o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, resolve ( continua ... )

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