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Port. Sec. Faz. - PE 124/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 124 de 28.06.2017

DOE-PE: 29.06.2017

(Altera a Portaria nº 147/2008, que dispõe sobre a antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, relativamente à base de cálculo do imposto antecipado,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 147, de 29.8.2008, que dispõe sobre a antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"II - A antecipação prevista no inciso I não se aplica quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

(...)

i) até 30.6.2017, aquisição de mercadoria efetuada por contribuinte optante do Simples Nacional, na modalidade de MEI: (NR)

(...)

III - Relativamente à base de cálculo do imposto antecipado, será observado o seguinte:

a) a mencionada base de cálculo corresponderá aos seguintes montantes, excluindo-se aqueles relativos às operações não alcançadas pela sistemática prevista nesta Portaria: (NR)

1. até 31.3.2017, ao valor da operação constante do respectivo documento fiscal; e (REN/NR)

2. a partir de 1º.4.2017, ao valor obtido nos termos da alínea "d" do inciso II do artigo 29 da Lei nº 15.730, de 17.3.2016; (AC)

(...)

g) até 31.3.2017, na hipótese das alíneas "a" e "b" do inciso I, quando a mercadoria estiver submetida ao sistema de redução de base de cálculo resultando em carga tributária líquida, nos termos do art. 24 do Decreto nº 14.876, de 1991, será observado o seguinte: ( continua ... )

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