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Port. Sec. Faz. - PE 123/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 123 de 28.06.2017

DOE-PE: 29.06.2017

(Estabelece procedimentos e define os requisitos para a obtenção do credenciamento e utilização da sistemática de apuração e recolhimento do ICMS, previstos na Lei nº 16.076/2017, que institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a Lei nº 16.075, de 20.6.2017, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas, e a necessidade de estabelecer critérios de credenciamento para utilização da referida sistemática,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito da obtenção do credenciamento previsto na Lei nº 16.075, de 20.6.2017, e utilização da sistemática da apuração e recolhimento do ICMS nos termos ali estabelecidos, o estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas interessado deve formalizar pedido específico junto à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC e preencher os seguintes requisitos:

I - ser inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada nos códigos da CNAE 4672-9/00 ou 4679-6/99;

II - estar regular com a Sefaz em todas as suas obrigações acessória e principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais e quanto ao imposto antecipado constante de Extrato de Notas Fiscais;

III - possuir faturamento semestral superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

IV - gerar e manter, no mínimo, 200 (duzentos) empregos diretos;

V - estar enquadrado na condição de detentor de regime especial de tributação relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária; e

VI - manter patamar mínimo de recolhimento semestral do ICMS, observando-se ( continua ... )

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