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Port. Sec. Faz. - PE 122/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 122 de 28.06.2017

DOE-PE: 29.06.2017

(Estabelece procedimentos e define os requisitos para a obtenção do credenciamento previsto na Lei nº 16.075/2017, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a Lei nº 16.075, de 20.6.2017, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, e a necessidade de estabelecer critérios de credenciamento para utilização da referida sistemática,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito da obtenção do credenciamento previsto na Lei nº 16.075, de 20.6.2017, o estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico interessado deve formalizar pedido específico junto à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC e preencher os seguintes requisitos:

I - ser inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada no código da CNAE 4649-4/01;

II - estar regular com a Sefaz em todas as suas obrigações acessória e principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais e quanto ao imposto antecipado constante de Extrato de Notas Fiscais;

III - ter apresentado, no ano civil anterior ao pedido de credenciamento, saídas interestaduais de mercadorias em valor total superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

IV - gerar e manter, no mínimo, 100 (cem) empregos diretos;

V - estar enquadrado na condição de detentor de regime especial de tributação relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

VI - não ter sócio:

a) que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Fazenda Estadual; e

b) que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, encontrava-se em situação irregular perante a Sefaz, permanecendo como tal até a data ( continua ... )

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