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Port. Sec. Faz. - CE 248/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 248 de 26.06.2017

DOE-CE: 28.06.2017

Divulga o valor adicionado e o índice do valor adicionado provisório, para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2018.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; Considerando a Lei Estadual nº 12.612, de 7 de agosto de 1996,

Considerando, ainda, o Decreto Estadual nº 29.306, de 5 de junho de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar no prazo estabelecido no §1º do Art. 1º da lei 12.612 de agosto de 1996, nos termos da relação anexa, o Valor Adicionado - VAF e índice do Valor adicionado, provisório, apurados com base nas declarações prestadas pelos contribuintes, de cada município, no exercício de 2015 e 2016.

Art. 2º Esclarecer que, nos termos do Art. 1º da lei 12.612/1996, que o índice referente ao VAF é obtido mediante a aplicação da média dos índices, nos dois anos civis imediatamente anteriores ao Exercício da Apuração, resultantes da relação percentual entre o valor adicionado apurado em cada Município e o valor total do Estado, das operações relativas ao ICMS, com aplicação de 75% (setenta e cinco por cento)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), aos 26 de junho de 2017.

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA

RATEIO DO ICMS

ÍNDICES PARA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS

1ª. ( continua ... )

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