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IN Sec. Faz. - CE 38/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 27.06.2017

DOE-CE: 28.06.2017

(Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por contribuinte que recolheu o ICMS substituição tributária, referente aos períodos abril e maio/2017, em valor inferior ao obtido com a aplicação dos percentuais estabelecidos pelos Decretos nºs 32.236/2017, que alterou o Anx. III do Decreto nº 30.519/2011; 32.250/2017, que alterou dispositivos dos Decretos nºs 30.256/2010 e 30.515/2011; 32.260/2017, que alterou dispositivos do Decreto nº 31.270/2013; e 32.268/2017, que alterou dispositivos do Decreto nº 29.560/2008.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por contribuinte que recolheu o ICMS substituição tributária, referente aos períodos abril e maio/ 2017, em valor inferior ao obtido com a aplicação dos percentuais estabelecidos pelos decretos nº 32.236, de 22 de maio de 2017, que alterou o anexo III do Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011, 32.250, de 9 de junho de 2017, que alterou dispositivos do Decreto nº 30.256, de 6 de julho de 2010, e do Decreto nº 30.515, de 26 de abril de 2011, 32.260, de 19 de junho de 2017, que alterou dispositivos do Decreto nº 31.270, de 1º de agosto de 2013, e 32.268, de 22 de junho de 2017, que alterou dispositivos do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 32.236, de 2017, no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 32.250, de 2017, no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 32.260, de 2017, e no parágrafo único do ( continua ... )

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