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Dec. Est. CE 32.269/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.269 de 27.06.2017

DOE-CE: 28.06.2017

Regulamenta a Lei nº 16.259, de 9 de Junho de 2017, que dispõe sobre a anistia de Créditos Tributários relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer Bens Ou Direitos (ITCD), bem como do Departamento Estadual de Trânsito do Estado Do Ceará (Detran), inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e.

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 16.259 no Diário Oficial do Estado do Ceará em 9 de junho de 2017,

CONSIDERANDO, ainda, a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), contida no Convênio ICMS nº 11, de 8 de fevereiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos relativos à concessão de anistia de créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado.

CAPÍTULO I
DA ANISTIA

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, IPVA e ITCD, ficam dispensadas do pagamento total ou parcial de juros e multas relativos aos créditos tributários respectivos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não, parcelados ou não, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, desde que realizado o pagamento do principal e, ( continua ... )

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