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IN RE - RS 27/17 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 27 de 29.06.2017

DOE-RS: 29.06.2017

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo X do Título I:

a) é dada nova redação à alínea "j" do subitem 2.1.1 mantida a redação de seus incisos, conforme segue:

"j) "Solicitação de Baixa pela Internet" (Anexo B-13), que será utilizado pelo contribuinte para requerer:"

b) é dada nova redação ao subitem 2.2.9, mantida a redação das alíneas do subitem 2.2.9.1, conforme segue:

"2.2.9 - "Solicitação de Baixa pela Internet"(Anexo B-13)

2.2.9.1 - A "Solicitação de Baixa pela Internet" será preenchida pelo contribuinte, informando, nos campos que lhes são próprios:"

c) fica acrescentado o número 4 na alínea "a" do item 5.1 com a seguinte redação:

"4 - informação do deferimento de sua solicitação de encerramento de atividades pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JUCIS/RS."

d) ficam acrescentados os subitens 5.1.2 e 5.1.3 com as seguintes redações:

"5.1.2 - A exclusão de contribuinte do CGC/TE nos termos do número 4 da alínea "a" do item 5.1 será realizada de imediato, cancelando outras hipóteses de exclusão em andamento.

5.1.3 - Nas hipóteses do item 5.1, "a", 3 e 4, o contribuinte fica obrigado:

a) inutilizar a totalidade dos documentos fiscais autorizados pela Secretaria da Fazenda e ainda não ( continua ... )

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