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IN RE - RS 25/17 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 25 de 29.06.2017

DOE-RS: 29.06.2017

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no inciso XV do art. 3º da Lei nº 8.109, de 24/10/1989, é dada nova redação ao item 30 do Título IV do Apêndice XIV, conforme segue:

ITEM CÓD. DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO VALOR (R$)
IV - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
"30 3573 EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL: 1ª VIA ISENTO"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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