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Port. MME 245/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 245 de 27.06.2017

D.O.U.: 29.06.2017

(Dispõe sobre o Projeto de Investimento em Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no art. 3º, § 4º, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e o que consta no Processo nº 48000.002397/2011-61, resolve:

Art. 1º As Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de Investimento em Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

§ 1º. O Projeto de Investimento de que trata o caput deve atender aos seguintes requisitos:

I - compreender valores anuais de investimentos limitados aos constantes da última versão do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no Ano Base (A), denominado PDD de referência, correspondentes às obras classificadas como Expansão, Renovação ou Melhoria, de acordo com Módulo 2 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST;

II - não incluir investimentos em obras classificadas como Programa "LUZ PARA TODOS" ou Participação Financeira de Terceiros, de acordo com Módulo 2 do PRODIST; e

III - não contemplar investimentos em projetos aprovados como prioritários sob a égide da Portaria MME nº 505, de 24 de outubro de ( continua ... )

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