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Res. ANATEL 680/17 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 680 de 27.06.2017

D.O.U.: 29.06.2017

Aprova o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento do Serviço Limitado Privado.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 23, de 2 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de setembro de 2015;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 828, de 22 de junho de 2017;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.020152/2012-04, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Revogar a Resolução nº 506, de 1º de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008.

Artigo 3º O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes ( continua ... )

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