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Protoc. ICMS CONFAZ 18/17 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 22.06.2017

D.O.U.: 29.06.2017

Concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento - SIE, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo Os Estados de Rio de Janeiro e São Paulo.


Os Estados de Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO

Cláusula primeira. Acordam os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo em concederem tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias aos contribuintes produtores de gás natural não processado e produzido em águas jurisdicionais confrontantes às respectivas unidades federadas participantes nas operações de escoamento por meio do Sistema Integrado de Escoamento - SIE.

§ 1º. O tratamento diferenciado previsto no caput desta cláusula aplica-se apenas às operações de escoamento do gás natural não processado e promovidas pelos contribuintes produtores no âmbito do SIE.

§ 2º. Para os fins deste protocolo, considera-se o local da operação cada campo produtor de gás natural não processado e produzido em águas jurisdicionais.

§ 3º. A legislação de cada Estado deverá prever a possibilidade de centralização dos registros da produção em uma única Inscrição Estadual, salvo a existência de eventuais tratamentos tributários diferenciados ou regimes especiais concedidos para os contribuintes nesse sentido.

Cláusula segunda. Para fins deste protocolo considera-se:

I - "Sistema Integrado de Escoamento (SIE)" o conjunto de ativos de infraestrutura que, integrados, viabilizam o escoamento do gás natural produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo;

II - "Gasoduto de Escoamento da Produção" os dutos integrantes das instalações de produção destinados à movimentação de gás natural desde os poços produtores até instalações de processamento e tratamento ou unidades de liquefação, nos termos da ( continua ... )

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