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Port. Conj. RFB/PGFN 2.282/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL nº 2.282 de 27.06.2017

D.O.U.: 29.06.2017

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.525, de 17 de outubro de 2016, que cria os Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal no âmbito da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no Decreto nº 7.573, de 29 de setembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 11 de maio de 2015, resolvem:

Art. 1º O art. 2º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.525, de 17 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 3º. Havendo mais de uma PRFN no âmbito da SRRF, poderá ser criado um GAEFIS para cada uma das PRFN da respectiva jurisdição da SRRF."

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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