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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.838/17 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.838 de 27.06.2017

D.O.U.: 29.06.2017

(Altera o Regulamento Anx. à Circular nº 3.057/2001, que disciplina o funcionamento dos sistemas operados pelas câmaras e pelos prestadores de serviços de compensação e de liquidação integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Regulamento Anexo à Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001, que disciplina o funcionamento dos sistemas operados pelas câmaras e pelos prestadores de serviços de compensação e de liquidação integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 27 de junho de 2017, com base nos arts. 9º, 10, inciso VII, e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001, e 3º da Resolução nº 4.569, de 26 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º O Regulamento Anexo à Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido dos arts. 17-A e 17-B, com a seguinte redação:

"Artigo 17-A. Considerados os deságios de que trata o parágrafo único do art. 17 deste Regulamento, o montante total de garantias que pode ser mantido no exterior para fins de cumprimento de requisição de garantias não poderá ultrapassar 8% (oito por cento) das garantias totais requeridas pelo sistema de liquidação.

Parágrafo único. O regulamento do sistema de liquidação e as disposições complementares, observados os princípios que regem o Sistema de Pagamentos Brasileiro, devem prever a sistemática operacional ( continua ... )

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