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Res. APFUT 2/17 - Res. - Resolução Autoridade Pública de Governança do Futebol nº 2 de 09.06.2017

D.O.U.: 29.06.2017

Dispõe a respeito da definição de antecipação ou comprometimento de receitas futuras de que trata o art. 4º, inciso IV, da Lei 13.155, de 4 de agosto de 2015.


O PLENÁRIO DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT, nos termos do art. 6º, inciso III, do Decreto 8.642, de 19 de janeiro de 2016 e,

CONSIDERANDO que a Medida Provisória 671, de 19 de março de 2015, convertida na Lei 13.155, de 4 de agosto de 2015, instituiu o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT;

CONSIDERANDO que o PROFUT tem por objetivo promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol;

CONSIDERANDO que no livre exercício de sua gestão as entidades esportivas que decidiram aderir ao PROFUT se comprometeram a implementar as práticas de modernização e transparência financeiras elencadas na Lei 13.155, de 4 de agosto de 2015, sob a fiscalização da Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT;

CONSIDERANDO que o art. 6º, inciso III, do Decreto 8.642, de 19 de janeiro de 2016, atribui ao Plenário da APFUT a competência para expedir a regulamentação sobre o procedimento de fiscalização do cumprimento das condições previstas nos incisos II a X do caput do art. 4º da Lei 13.155, de 4 de agosto de 2015;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei 13.155/2015, que dispõe sobre o limite de antecipação de receita e endividamento das entidades esportivas.

CONSIDERANDO o discurso recorrente entre novos ocupantes de posições diretivas das entidades esportivas que, ao serem eleitos, se deparam com parte de suas receitas futuras comprometidas por gestões ( continua ... )

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