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Res. APFUT 1/17 - Res. - Resolução Autoridade Pública de Governança do Futebol nº 1 de 09.06.2017

D.O.U.: 29.06.2017

Dispõe a respeito do procedimento de fiscalização de que trata o art. 19, inciso II, da Lei 13.155, de 4 de agosto de 2015, e art. 6º, inciso III, do Decreto 8.642, de 19 de janeiro de 2016; e da atribuição da Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT - para a fiscalização das entidades esportivas que aderiram ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT.


O PLENÁRIO DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT, nos termos do art. 6º, inciso III, do Decreto 8.642, de 19 de janeiro de 2016 e,

CONSIDERANDO que a Medida Provisória 671, de 19 de maio de 2015, convertida na Lei 13.155, de 4 de agosto de 2015, instituiu o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT;

CONSIDERANDO que o PROFUT tem por objetivo promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol;

CONSIDERANDO que no livre exercício de sua gestão as entidades esportivas que decidiram aderir ao PROFUT se comprometeram a implementar as práticas de modernização e transparência financeiras elencadas na Lei 13.155, de 4 de agosto de 2015, sob a fiscalização da APFUT;

CONSIDERANDO que o art.19, inciso II da Lei 13.155, de 4 de agosto de 2015, atribui à APFUT a competência para expedir regulamentação sobre o procedimento de fiscalização das condições previstas nos incisos II a X do caput do art. 4º da referida Lei;

CONSIDERANDO o ( continua ... )

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