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IN MINC 2/17 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 2 de 27.06.2017

D.O.U.: 29.06.2017

(Altera a Instrução Normativa nº 1/2017, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais, relativos ao mecanismo Incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 20 de março de 2017, do Ministério da Cultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, INTERINO, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, com base nas disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 e do art. 6º do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1, de 20 de março de 2017, do Ministério da Cultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

§ 2º. No ato de inscrição, o proponente deverá comprovar sua experiência em atividades culturais, anexando ao Salic seu portfólio acompanhado de elementos materiais comprobatórios de sua atuação em área cultural conexa, para análise - excetuando-se a apresentação do primeiro projeto, o qual deverá possuir valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o item Custo do Projeto.

§ 3º. No caso de pessoa jurídica, a natureza cultural deverá ser comprovada por meio da existência, nos registros do CNPJ da instituição, de código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - referente à área cultural do produto principal apresentado na ( continua ... )

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