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Dec. Est. PR 7.225/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.225 de 27.06.2017

DOE-PR: 28.06.2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e considerando os convênios e os ajustes celebrados, e os protocolos firmados, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como o contido no protocolado sob n0 14.651.834-6,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1214ª Ficam acrescentados os incisos XXXI e XXXII ao "caput" do art. 148:

"XXXI - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63 (Ajuste SINIEF 1/2017);

XXXII - Documento Auxiliar do BP-e - DABPE (Ajuste SINIEF 1/2017).".

Alteração 1215ª O inciso VII do "caput" do art. 216 passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - para regularizar a emissão indevida de documento fiscal eletrônico em que o emitente perdeu o prazo de cancelamento a que se refere o Anexo IX, exceto em relação ao documento a que se refere o art. 71 daquele Anexo, desde que a regularização ocorra no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal eletrônico a ser regularizado.".

Alteração 1216ª O "caput", a alínea "c" do "caput" e as notas 1, 5, 6 e 9 do item 52 do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação:

"52. Operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade "DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO", em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, desde que (Convênios ICMS 27/1990, 185/2010 e ( continua ... )

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