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Lei Est. PR 19.049/17 - Lei do Estado do Paraná nº 19.049 de 27.06.2017

DOE-PR: 28.06.2017

Acresce parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acresce parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A partir do exercício do ano de 2020, dos recursos de que trata o inciso IV deste artigo, 10% (dez por cento) serão repassados ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência, de que trata o art.14 da Lei nº 9.579, de 22 de março de 1991." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 27 de junho de 2017.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Valdir Rossoni

Chefe da Casa ( continua ... )

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