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Dec. Est. PR 7.224/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.224 de 27.06.2017

DOE-PR: 28.06.2017

Introduz alterações no Decreto nº 2.131, de 12 de fevereiro de 2008, que veda a utilização de crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS, nas operações com utilização de benefícios fiscais sem amparo em Convênio.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no inciso VII do art. 27 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e o contido no protocolo nº 14.651.818-4,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 18.15 ao Anexo de que trata o Decreto nº 2.131, de 12 de fevereiro de 2008:

"

....
18.15 Mercadorias em geral - saídas interestaduais promovidas por estabelecimentos industriais enquadrados no Tratamento Tributário Especial de Caráter Regional, localizados nos seguintes municípios ou distritos industriais do estado do Rio de Janeiro:

I - Municípios: Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes,Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai;

II - Distritos Industriais: de Barra do Piraí, de Japeri, de Paracambi, de Pinheiral, da Posse (Petrópolis) e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados.

Crédito Presumido de 10% sobre o valor das operações de saída Art. 5º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015.2% s/ BCa partir de ( continua ... )

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