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Lei Mun. Ibiporã/PR 2.865/16 - Lei do Município de Ibiporã/PR nº 2.865 de 22.12.2016

DOM-Ibiporã: 22.12.2016

Altera a Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Ibiporã, em razão da criação de redução do IPTU para imóveis com Áreas de Preservação Permanente e isenção de taxa de expediente para a emissão de carnes e assemelhados, e dá outras providências.


Art. 1º A Lei Municipal nº 2.247, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"CAPÍTULO VI

Das Isenções e Reduções

Artigo 203-A. O imposto incidente sobre a parcela do imóvel urbano em que existir Área de Preservação Permanente terá redução de 25% (vinte e cinco por cento), se a respectiva área for:

I - averbada na matrícula do imóvel ou inscrita no Cadastro Ambiental Rural; e,

II - preservada de acordo legislação ambiental vigente,

§ 1º. O Poder Executivo Municipal editará decreto para regulamentar o procedimento administrativo para o reconhecimento da redução de que trata este artigo.

§ 2º. Aplica-se no que couber o disposto no art. 203, §4º desta lei em relação a solicitação do benefício descrito no caput."

Artigo 220-G São isentos da taxa de serviço de expediente para a emissão de carnes e assemelhados os contribuintes que forem beneficiados com a isenção de que trata o art. 238, I desta lei."

Art. 2º Esta lei entra em vigorem 01 de janeiro de 2017.

Ibiporã, 22 de dezembro de 2016.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do ( continua ... )

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