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Lei Mun. Cianorte/PR 4.764/16 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 4.764 de 28.04.2016

DOM-Cianorte: 28.04.2016

(Inclui alínea ao artigo 143 da Lei municipal nº 755/1983, que aprova o Sistema Tributário do Município de Cianorte e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída ao artigo 143 da Lei Municipal nº 755/83, de 24 de outubro de 1983, a seguinte alínea:

"Artigo 143. (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) (...)

f) (...)

g) fins de participação em licitação realizada pelo Município de Cianorte."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 28 de abril de 2016.

Claudemir Romero ( continua ... )

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