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Lei Mun. Cianorte/PR 4.455/14 - Lei do Município de Cianorte/PR nº 4.455 de 11.12.2014

DOM-Cianorte: 11.12.2014

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 755/1983, que aprova o Sistema Tributário do Município de Cianorte, e da Lei Municipal nº 1.288/1990, que institui a Taxa de Saúde, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "d" do item 01 do Anexo VI - Tabela para Cobrança de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamento e Obras, da Lei Municipal nº 755/83, de 24 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) Regularização de obra por m² - R$ 5,00"

Art. 2º Acrescenta a alínea "f" do item 01 do Anexo VI - Tabela para Cobrança de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamento e Obras, da Lei Municipal nº 755/83, de 24 de outubro de 1983, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"f) Demais casos por m² - R$ 1,48"

Art. 3º A alínea "a" do item 02 do Anexo VI - Tabela para Cobrança de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamento e Obras, da Lei Municipal nº 755/83, de 24 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) Diretrizes por m² da área total do imóvel - R$ 0,03"

Art. 4º A alínea "b" do item 02 do Anexo VI - Tabela para Cobrança de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamento e Obras, da Lei Municipal nº 755/83, de 24 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) subdivisões e anexações por m² da área total do imóvel - R$ 0,67"

Art. 5º A alínea "d" do item 02 do Anexo VI - Tabela para Cobrança de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamento e Obras, da Lei Municipal nº 755/83, de 24 de outubro de 1983, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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