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Dec. Est. AP 131/91 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 131 de 02.09.1991

DOE-AP: 04.09.1991

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 25, § 1º da Constituição Federal, § 2º do Artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Complementar nº 41, de 22.12.81, e tendo em vista o teor do Ofício nº 0395/91 SEFAZ,

CONSIDERANDO que o Estado do Amapá não tem disciplinamento normativo das relações que entrarem com os contribuintes de sua Fazenda;

CONSIDERANDO que a fixação de regras que, previamente, tornem adequadas o diálogo entre Fisco e Contribuinte, assegurando-se àqueles os procedimentos indispensáveis a satisfação de suas necessidades e a esse garantia de comportamento isento do Estado-Fisco e do direito de ampla defesa com a obrigatória contraditoriedade dos recursos de apuração e lançamento de débitos fiscais;

CONSIDERANDO que a Assembléia Legislativa atua, provisoriamente, como Assembléia Estadual Constituinte, impedindo o exercício de suas funções legiferantes normais;

CONSIDERANDO que a Fazenda Pública está ameaçada de paralisação, á falta de órgãos julgadores e procedimentos fiscais adequados:

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto institui e disciplina o processo de determinação e exigência dos créditos tributários do Estado do Amapá e o de consulta sobre a aplicação de Legislação Tributária, devendo o primeiro, sob pena de nulidade, ser contraditório, assegurando a ampla defesa ao imputado, bem como os recursos a ela inerentes.

Parágrafo Único. São criados a Junta de Julgamento do Processo Administrativo Fiscal e Contencioso e o Conselho de Recursos Fiscais.

CAPÍTULO I
DO PROCESSO FISCAL

SEÇÃO I
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a Lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável a sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

Art. 3º A autoridade local fará realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.

Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito ( continua ... )

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