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Dec. Est. MG 47.209/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.209 de 27.06.2017

DOE-MG: 28.06.2017

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "d" do inciso X do caput do art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75. (...)

X - (...)

d) em se tratando de produtos destinados a profissional médico, o benefício alcança somente os produtos relacionados nos itens 66 a 77 e 90 da Parte 5 do Anexo XII;".

Art. 2º Ficam revogados:

I - o subitem 41.5 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;

II - o art. 1º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS.

Art. 3º Este decreto entra em vigor:

I - em 1º de julho de 2017, relativamente ao inciso II do seu art. 2º;

II - na data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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