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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 82/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 82 de 26.06.2017

DOE-RJ: 28.06.2017

Regulamenta o procedimento a ser adotado pelo auditor fiscal quando do uso da técnica de arbitramento da base de cálculo do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 75 da Lei 2.657/96, e tendo em vista o Processo nº E-04/067/377/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o uso da técnica de arbitramento da base de cálculo do ICMS em complemento ao disposto no art. 75 da Lei 2.657/96.

Art. 2º O Auditor Fiscal somente arbitrará a base de cálculo do imposto quando não dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das operações ou das prestações, ou quando, por comprovada simulação ou falsidade do sujeito passivo, a escrituração, a documentação, os arquivos digitais e os esclarecimentos apresentados se tornarem imprestáveis à apuração do montante devido.

Art. 3º São motivos ensejadores do arbitramento, desde que resultem em uma das situações descritas no art. 2º, as seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras:

I - não possuir o contribuinte elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas;

II - deixar o contribuinte de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas;

III - exibir o contribuinte, com inconsistências que tornem improfícua a apuração do imposto, elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas;

IV - existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;

V - serem omissos, ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;

VI - a quantidade de documentos ou livros apresentados pelo contribuinte tornar improfícua a apuração do imposto e não tiverem sido apresentadas informações ou declarações eletrônicas, ou tiverem sido apresentadas com erros ou omissões;

VII - ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria:

a) sem documento fiscal;

b) com documento fiscal inidôneo, conforme o disposto no ( continua ... )

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