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IN Dir. Geral. AGEFIS - DF 120/17 - IN - Instrução Normativa Diretor-Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal nº 120 de 02.06.2017

DO-DF: 28.06.2017

(Altera a redação da Instrução Normativa nº 68/2014, que dispõe sobre Procedimentos Administrativos no âmbito da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação da Instrução Normativa nº 68, de 23 de janeiro de 2014.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, em conjunto com o Diretor-presidente Adjunto e com os Superintendentes, no uso das atribuições previstas no inciso V, do art. 5º, da Lei nº 4.150, de 05 de junho de 2008, e em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, RESOLVEM:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 68, de 23 de janeiro de 2014, publicada no DODF de 14 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso VI do art. 15 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

VI - valor do crédito arbitrado com memorial de cálculo;" (NR)

II - fica acrescido ao art. 15 o inciso VIII, com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

VIII - prazo para pagamento ou impugnação." (AC)

III - o inciso VI do art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

VI - prazo para apresentar impugnação e/ou reclamar os bens apreendidos;" (NR)

IV - o art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. Na hipótese de não ser cumprida ou impugnada a exigência no prazo fixado em lei ou nos termos desta Instrução Normativa e verificada a consistência material e formal do Auto de Infração, a autoridade competente declarará a revelia nos autos do processo, em termo próprio, momento da constituição definitiva do ( continua ... )

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