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Dec. Est. SP 62.644/17 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 62.644 de 27.06.2017

DOE-SP: 28.06.2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 8º da Lei 6.374, de 01-03-1989, e no Convênio ICMS 92, de 20-08-2015, com as alterações realizadas pelos Convênios ICMS 53, de 08-07-2016, 117, de 21-10-2016, e 132, de 09-12-2016,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - a alínea "g" do item 1 do § 1º do artigo 293:

"g) águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes - NCM 2202.10.00 e CEST 03.007.00;" (NR);

II - o item 1 do § 1º do artigo 313-K:

"1 - água sanitária, branqueador e outros alvejantes - NCM 2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00, 3402.20.00 e 3808.94.19, e CEST 11.001.00;" (NR);

III - do § 1º do artigo 313-W:

a) a alínea "k" do item 3:

"k) margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g - NCM 1517.10.00 e CEST 17.026.00;" ( continua ... )

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