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Port. Sec. Rec. Est. - PB 170/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 170 de 27.06.2017

DOE-PB: 28.06.2017

(Acrescenta dispositivos a Portaria nº 87/2016, que estabelece a alteração de dados cadastrais e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007; o art. 122, parágrafo único, e o art. 123, §§ 2º e 3º, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e o art. 61, incisos III e XV, da Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao art. 2º da Portaria nº 00087/2016/GSER, de 20 de maio de 2016, com a seguinte redação, sendo renomeado o atual parágrafo único para § 1º.

"§ 2º. Os eventos cadastrais presentes em arquivo eletrônico poderão sofrer adequações caso os dados do arquivo configurem uma atuação mais ampla ou um tipo diferente de atualização do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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