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Dec. Est. RR 23.395-E/17 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 23.395-E de 27.06.2017

DOE-RR: 27.06.2017

Obs.: Rep. DOE de 14.07.2017

Regulamenta a Lei nº 1158, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei nº 287, de 17 de maio de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos que viabilizem a recuperação de crédito tributário relacionado ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -

IPVA, pela dispensa das multas e dos juros de mora de débitos inscritos em dívida ativa;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 1158, de 29 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam dispensados ou reduzidos os juros de mora e multas decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, inscritos em dívida ativa, nos casos de pagamento integral ou parcelado, observadas as condições e limites estabelecidos neste Decreto.

§ 1º. O débito será consolidado na data do pedido de adesão ao benefício, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente.

§ 2º. Considera-se débito consolidado a soma de todos os débitos fiscais oriundos de IPVA vencidos vinculados ao veículo, atualizado monetariamente, acrescidos das multas e dos juros de mora previstos na legislação, respeitado o prazo prescricional.

§ 3º. É facultado aos contribuintes com parcelamento em curso, no prazo para o pedido de adesão ao benefício, migrarem para as regras dispostas neste Decreto.

§ 4º. A opção prevista no parágrafo anterior condiciona-se à apresentação de pedido por escrito (ANEXO 1 - REQUERIMENTO DE MIGRAÇÃO) à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) ou à ( continua ... )

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