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Port. Sec. Faz. - MA 293/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 293 de 19.06.2017

DOE-MA: 23.06.2017

(Estabelece normas para o credenciamento dos contribuintes que exercem a atividade de Transportadora de Cargas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o credenciamento dos contribuintes que exercem a atividade de Transportadora de Cargas seja realizado conforme as normas estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º A Transportadora de Cargas deverá solicitar credenciamento na condição de Fiel Depositária assumindo a responsabilidade solidária pelo imposto e acréscimos legais relativos às operações e prestações com crédito tributário reclamado em Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal (TVI/IF) ou por meio de documento de arrecadação estadual (DARE), observado o seguinte:

I - deverá estar em dia com suas obrigações tributárias, principal e acessória;

II - não poderá estar inscrita na Dívida Ativa do Estado, bem como seus sócios ou titulares;

III - deverá estar estabelecida em local que possua espaço compatível com a atividade que exerce e seja adequado para estocagem de mercadorias;

IV - deverá apresentar o Termo de Responsabilidade conforme Anexo I desta Portaria;

V - não poderá ter sócio ou partícipe com capital em outra empresa que esteja com restrição fiscal e/ou cadastral junto a Receita Estadual;

VI - deverá estar credenciada no Cadastro Nacional de Emissores de Documento Fiscal Eletrônico;

VII - deverá possuir o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) expedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), conforme Resolução nº 3.056/09, de 12 de março de 2009.

VIII - deverá ter feito adesão ao Canal Verde Brasil Id.

Parágrafo único. As transportadoras com credenciamento vigente terão um prazo de 92 dias, a contar de 01 de julho de 2017, para efetuar a adesão ao Canal Verde Brasil Id.

Art. 3º O credenciamento deverá ser requerido à CEGAF/Trânsito via Internet, através da Sefaznet.

Paragrafo único. A ( continua ... )

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