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Lei Ass. Leg. - MA 10.603/17 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 10.603 de 21.06.2017

DOE-MA: 23.06.2017

Institui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.


Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 233, de 11 de maio de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, em exercício, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/ 2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Maranhão Juros Zero, que tem por objetivo incentivar o empreendedorismo, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado do Maranhão, mediante a concessão de subsídio financeiro, pelo Estado, ao microempreendedor individual (MEI) e às empresas, observadas as disposições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º. O subsídio financeiro de que trata este artigo destinar-se-á, exclusivamente, ao custeio dos valores correspondentes aos juros remuneratórios das operações de crédito, realizadas por instituições financeiras interessadas, públicas ou privadas, desde que tais operações obedeçam, minimamente aos seguintes requisitos:

I - taxas de juros não superior ao limite fixado em Decreto;

II - amortização em parcelas mensais e sucessivas, com prazo mínimo de 04 (quatro) e máximo de 12 (doze) meses, sendo exigível a primeira no mês subsequente àquele da liberação dos recursos, conforme estabelecido em Decreto do Poder Executivo;

III - valor máximo da operação de crédito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

IV - liberação do valor contratado em parcela única.

§ 2º. As instituições financeiras interessadas firmarão Termo de Cooperação com o Governo do Estado do Maranhão, do qual constarão as condições e responsabilidades de cada uma das partes.

Art. 2º ( continua ... )

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