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Edital DPC - PE 107/17 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 107 de 27.06.2017

DOE-PE: 28.06.2017

(Descredencia contribuinte do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária.)


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 130, de 30/07/2010, que trata de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio-ICMS nº 76/94, resolve descredenciar o contribuinte EGP MEDICAMENTOS EIRELI EPP* inscrição Estadual 0533958-83* processo nº 2017.000002706870-54 deferido* BSB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA* Inscrição Estadual 0569383-73* processo nº 2017.000002706771-72* deferido* Por descumprimento ao disposto no art. 1º, inciso I, alínea "g" da referida portaria. Tendo seus efeitos a partir de 01/07/2017.

Recife, 27 de junho de 2017.

Flávio Martins Sodré da Mota

Diretor ( continua ... )

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