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Port. Sec. Faz. - PE 119/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 119 de 27.06.2017

DOE-PE: 28.06.2017

(Altera a Portaria nº 140/2013, que dispõe sobre o aperfeiçoamento dos serviços de atendimento ao contribuinte prestados por meio da ARE Virtual, bem como disciplina, relativamente à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, os procedimentos relativos à respectiva concessão, alteração, suspensão, bloqueio e baixa de ofício.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 140, de 28.6.2013, que dispõe sobre os serviços de atendimento ao contribuinte prestados por meio da ARE Virtual, relativamente aos procedimentos correspondentes ao bloqueio de ofício de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 140, de 28.6.2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 2º. A reativação das atividades do contribuinte suspenso nos termos do caput deve ocorrer:

(...)

III - de ofício:

(...)

b) na hipótese do segmento de combustíveis:

1. até 30.6.2017, após a análise, pela gerência da Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC responsável pelo respectivo segmento, da documentação que comprove o cumprimento dos pré-requisitos previstos nos Protocolos ICMS 18/2004 e 48/2012; (NR)

2. até 30.6.2017, relativamente ao contribuinte enquadrado nos códigos da CNAE: (NR)

(...)

3. a partir de 1º.7.2017, relativamente ao contribuinte enquadrado nos códigos da CNAE 4681-8/01, 4681-8/02, 4681-8/03, 4681-8/04, 4682-6/00, 1922-5/01, 1931-4/00, 1932-2/00, 1071-6/00, 1072-4/01 e 1072-4/02, após a análise, pela gerência da DPC, responsável pelo respectivo segmento, da documentação que comprove o cumprimento dos pré-requisitos previstos nos Protocolos ICMS 18/2004 e 48/2012, em especial a comprovação da integralização do valor mínimo do capital social, nos termos da Cláusula Terceira do mencionado Protocolo ICMS 18/2004; e ( continua ... )

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