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Port. ALF/PORTO DE SÃO LUÍS 13/17 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS nº 13 de 26.06.2017

D.O.U.: 28.06.2017

Altera a Portaria nº 14, de 31 de maio de 2012, que dispõe sobre os procedimentos locais a serem observados na assistência técnica para a quantificação de mercadoria a granel importada e a exportar, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís - MA.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS (MA), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 295 e 307, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, publicada no DOU de 23/12/2010,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. , , 5º, e 10 da Portaria ALF/SLS nº 14, de 31 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A designação dos peritos, bem como o controle das atividades relacionadas com a prestação do serviço, são de competência da Seção de Administração Aduaneira - SAANA.

(...)

§ 4º. Será designado um perito titular e mais 5 suplentes, no caso de impossibilidade do perito titular, para cada navio selecionado para mensuração.

(...)

§ 6º. a relação de suplência obedecerá o seguinte critério, 5 (cinco) peritos arqueadores imediatamente posteriores ao perito titular designado, seguindo ordem de classificação no processo seletivo." (NR)

"Artigo 4º (...)

§ 1º. A comunicação das designações para a prestação do serviço será feita diretamente para os endereços eletrônicos informados pelos peritos, titulares e suplentes, bem como para a agência marítima representante do navio no Siscomex ( continua ... )

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