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Lei Mun. Descalvado/SP 4.099/17 - Lei do Município de Descalvado/SP nº 4.099 de 22.06.2017

DOM-Descalvado: 22.06.2017

Altera o código tributário municipal instituído pela Lei nº 3.390 de 15 de dezembro de 2010


ANTONIO CARLOS RESCHINI, Prefeito do Município de Descalvado,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores do Poder Legislativo do Município de Descalvado, Estado de São Paulo, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 8º e 9º no artigo 145 da Lei nº 3.390 de 15 de dezembro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal:

"Artigo 145. (...)

§ 8º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 9º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 2º O artigo 151 e os incisos X, XIV, XVII, XXI, XXII e XXIII da Lei nº 3.390 de 15 de dezembro de 2010 que instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 151. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal, e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios, descritos no subitem 07.16 da lista do Anexo ( continua ... )

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