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LC Mun. Saquarema/RJ 35/16 - LC - Lei Complementar do Município de Saquarema/RJ nº 35 de 10.10.2016

DOM-Saquarema: 10.10.2016

Revoga os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 16 de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre fixação de alíquota do ISSQN e trata de reduções nas bases de calculo tributário.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, Estado do Rio de Janeiro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 16 de 14 de dezembro de 2004, com redação dada pela Lei Complementar nº 17 de 10 de janeiro de 2005 e a Lei Complementar nº 20 de 27 de junho de 2007.

Art. 2º Ficam mantidas as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza entra 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) para os serviços constantes na Lista de Serviços anexo à Lei Complementar nº 01 de 11 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Saquarema, 10 de outubro de 2016.

FRANCIANE ( continua ... )

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