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LC Mun. Saquarema/RJ 33/16 - LC - Lei Complementar do Município de Saquarema/RJ nº 33 de 15.01.2016

DOM-Saquarema: 15.01.2016

(Altera a Lei Complementar nº 1/1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, Estado do Rio de Janeiro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 01 de 11 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município de Saquarema, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 201. (...)

(...)

IV - o imóvel de propriedade exclusiva de aposentado, pensionista ou beneficiário de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), com idade superior a 60 (sessenta anos), inclusive o de que seja promitente comprador, cessionário, ou usufrutuário vitalício, desde que perceba até 3 (três) salários mínimos por mês, seja o único imóvel e nele resida, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, se a unidade continuar a servir de residência ao cônjuge supérstite, companheiro, concubina ou filho menor ou invalido, desde que também perceba, até 3 (três) salários mínimos;" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Saquarema, 15 de janeiro de 2016.

FRANCIANE ( continua ... )

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