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Dec. Mun. Cáceres/MT 337/17 - Dec. - Decreto do Município de Cáceres/MT nº 337 de 19.06.2017

DOM-Cáceres: 22.06.2017

(Reajusta o valor da Unidade de Referência Municipal - URM, para o cálculo e tabela de preços públicos.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e a SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 017 de 17 de janeiro de 2014 e:

CONSIDERANDO o artigo 116, parágrafo 1º do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de novembro de 2016 a maio de 2017;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 24853, de 19 de junho de 2017,

RESOLVEM:

Art. 1º Reajustar em 5,68% (cinco virgula sessenta e oito por cento) o valor da Unidade de Referência Municipal - URM, para o cálculo e tabela de preços públicos, que passará de R$ 33,11 (trinta e três reais e onze centavos) para R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de junho de 2017.

FRANCIS MARIS CRUZ

Prefeito Municipal de Cáceres

ARLY MONTERO RODRIGUES

Secretária Municipal Interina de ( continua ... )

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