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Dec. Est. AM 25.246/05 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 25.246 de 08.08.2005

DOE-AM: 08.08.2005

Concede incentivo fiscal à sociedade empresária YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de diversificação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 03 de agosto de 2005, referendada pela Resolução nº 002/2005-CODAM, que aprovou o Parecer Técnico nº 050/2005-SEPLAN;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º, Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Rio Jaguarão, 2.452/A - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 06.225.970/0001-71 e no CCA sob o nº 06.300.316-3 observadas as disposições deste Decreto.

§ 1º. O disposto neste artigo se aplica ao produto a seguir indicado com o respectivo incentivo fiscal:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO
Conjunto Virabrequim para Ciclomotores, Motonetas, Triciclos e Quadriciclos8483.10Lei nº 2.826/2003

Artigo 10, I

Artigo 13, I

Artigo 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003

Artigo 13, I

Artigo 16, I

Artigo 18, I, "a" , II, "a" e "b", § 1º, I

Diferimento

§ 2º. Na saída do produto de que trata o parágrafo anterior para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no ( continua ... )

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